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DECRETO-LEI N.º 29-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-29
DECRETO-LEI N.º 29-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-29
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.
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