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DECRETO-LEI N.º 29-B/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-05-04
DECRETO-LEI N.º 29-B/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-05-04
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Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
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