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Decreto-Lei n.º 292/95. D.R. n.º 263, Série I-A de 1995-11-14
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Ministériodo Planeamento e da Administração do Território
Estabelece a qualificaçãooficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e deprojectos de operações de loteamento
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