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DECRETO-LEI N.º 30/2021 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2021, SÉRIE I DE 2021-05-07
DECRETO-LEI N.º 30/2021 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2021, SÉRIE I DE 2021-05-07
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
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