Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto-Lei n.º 31/2006. D.R. n.º 33, Série I-A de 2006-02-15
Decreto-Lei n.º 31/2006. D.R. n.º 33, Série I-A de 2006-02-15
Ministérioda Economia e da Inovação
Estabelece os princípios geraisrelativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN),bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte,distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados depetróleo bruto e de produtos de petróleo
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
