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Decreto-Lei n.º 31/2006. D.R. n.º 33, Série I-A de 2006-02-15
Decreto-Lei n.º 31/2006. D.R. n.º 33, Série I-A de 2006-02-15
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
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