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Legislação
Decreto-Lei n.º 340/2007. D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
Decreto-Lei n.º 340/2007. D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12
Ministérioda Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massasminerais (pedreiras). Revogou o DL 89/90.
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