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Decreto-Lei n.º 35-A/2016 - Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Junho
Decreto-Lei n.º 35-A/2016 - Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
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