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Decreto-Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
Decreto-Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
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