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Decreto-Lei n.º 39/2010 - Diário da República n.º 80/2010, Série I de 2010-04-26
Decreto-Lei n.º 39/2010 - Diário da República n.º 80/2010, Série I de 2010-04-26
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
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