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Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29
Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro
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