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DECRETO-LEI N.º 41-A/2010 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2010, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2010-04-29

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Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações

Regula o transporte terrestre, rodoviário eferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica internaa Directiva n.º 2006/90/CE,da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro


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