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DECRETO-LEI N.º 42/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2017, SÉRIE I DE 2017-04-06
DECRETO-LEI N.º 42/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2017, SÉRIE I DE 2017-04-06
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Regula a produção, o controlo, a certificação e acomercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas,transpondo as Diretivas de Execução (UE).
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