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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Decreto-Lei n.º 50/2005. D.R. n.º 40, Série I-A de 2005-02-25

Decreto-Lei n.º 50/2005. D.R. n.º 40, Série I-A de 2005-02-25

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Transpõe para a ordem jurídicainterna a Directiva n.º 2001/45/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescriçõesmínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores deequipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16de Março



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