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DECRETO-LEI N.º 50/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2019, SÉRIE I DE 2019-04-16

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.

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