Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO-LEI N.º 54-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-06-25
DECRETO-LEI N.º 54-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-06-25
Presidência do Conselho de Ministros
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
