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DECRETO-LEI N.º 56/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2011, SÉRIE I DE 2011-04-21
DECRETO-LEI N.º 56/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2011, SÉRIE I DE 2011-04-21
Ministério do Ambiente edo Ordenamento do Território
Estabelece o regime aplicável a determinados gasesfluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE)n.º 842/2006,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivosregulamentos de desenvolvimento
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