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DECRETO-LEI N.º 58/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2011, SÉRIE I DE 2011-05-04
DECRETO-LEI N.º 58/2011 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2011, SÉRIE I DE 2011-05-04
Ministério do Ambiente edo Ordenamento do Território
Estabelece deveres de divulgação de informaçãorelativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime aque fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas noambiente
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