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DECRETO-LEI N.º 59/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2016, SÉRIE I DE 2016-08-30
DECRETO-LEI N.º 59/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2016, SÉRIE I DE 2016-08-30
Mar
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 daComissão, de 9 de abril de 2015, que altera aDiretiva n.º 96/98/CE doConselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos afabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcaçõesnacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 demaio.
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