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DECRETO-LEI N.º 61/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2017, SÉRIE I DE 2017-06-09
DECRETO-LEI N.º 61/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2017, SÉRIE I DE 2017-06-09
AMBIENTE
Estabelece o regime jurídico dautilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos,transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.
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