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DECRETO-LEI N.º 65/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2021, SÉRIE I DE 2021-07-30
DECRETO-LEI N.º 65/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2021, SÉRIE I DE 2021-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
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