Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
DECRETO-LEI N.º 71/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-04
DECRETO-LEI N.º 71/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-04
Ambiente
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 dedezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema degestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 desetembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo aDiretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteraçãoao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 demaio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentoselétricos e eletrónicos.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
