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DECRETO-LEI N.º 71/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2021, SÉRIE I DE 2021-08-11
DECRETO-LEI N.º 71/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2021, SÉRIE I DE 2021-08-11
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
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