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DECRETO-LEI N.º 72/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-04
DECRETO-LEI N.º 72/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-04
Ambiente
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação desistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águasresiduais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações
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