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DECRETO-LEI N.º 76/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2019, SÉRIE I DE 2019-06-03
DECRETO-LEI N.º 76/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2019, SÉRIE I DE 2019-06-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício dasatividades de produção, transporte, distribuição e comercialização deeletricidade e à organização dos mercados de eletricidade
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