Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Decreto-Lei n.º 92/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26
Decreto-Lei n.º 92/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
