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DECRETO-LEI N.º 92/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2019, SÉRIE I DE 2019-07-10
DECRETO-LEI N.º 92/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2019, SÉRIE I DE 2019-07-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.
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