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DECRETO-LEI N.º 96/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2021, SÉRIE I DE 2021-11-12
DECRETO-LEI N.º 96/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2021, SÉRIE I DE 2021-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
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