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DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2019, SÉRIE I DE 2019-09-20
DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2019, SÉRIE I DE 2019-09-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
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