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DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2019, SÉRIE I DE 2019-09-27
DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2019, SÉRIE I DE 2019-09-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
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