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DECRETO REGULAMENTAR N.º 9-A/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2017, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-11-03
DECRETO REGULAMENTAR N.º 9-A/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2017, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-11-03
ADMINISTRAÇÃOINTERNA
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informaçãocadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação daestrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
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