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Deliberação n.º 717/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Deliberação n.º 717/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Ambiente e Agricultura,Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e dasFlorestas, I. P.
Atribuição das áreas protegidas de interesse nacional, dossítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000 e das áreas florestaissob gestão do ICNF, I. P., aos departamentos de conservação da natureza eflorestas.
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