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Despacho n.º 1859/2003 (2.ª série). D.R. n.º 25, Série II de 2003-01-30
Despacho n.º 1859/2003 (2.ª série). D.R. n.º 25, Série II de 2003-01-30
O Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio, aprovou o Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos sob Pressão, remetendo para instruções técnicas complementares (ITC) as respectivas regras técnicas aplicáveis a equipamentos da mesma família.
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