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Despacho n.º 5662/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Despacho n.º 5662/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Economia - Direção-Geralde Energia e Geologia
Determina que, para efeitos de licenciamento ou certificação dasinstalações elétricas, às quais sejam exigidos critérios de reação ao fogo paraos cabos e condutores isolados, devem ser utilizadas as designações indicadasno Regulamento (UE) n.º 305/2011, conforme o previsto no Regulamento Delegado(UE) 2016/364 a partir das datas constantes do presente despacho.
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