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DESPACHO N.º 6476-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-01
DESPACHO N.º 6476-A/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-01
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
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