Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 13 de Fevereiro
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 13 de Fevereiro
Supremo Tribunal de Justiça
«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico».
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
