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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 10 de Abril
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 10 de Abril
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira).
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira).
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