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Declaração de Retificação n.º 14/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 24 de Abril
Declaração de Retificação n.º 14/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 24 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017, de 10 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, publicada no Diário da República, n.º 50, 1.ª série, de 10 de março de 2017.
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