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Declaração de Retificação n.º 16/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 08 de Setembro
Declaração de Retificação n.º 16/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 08 de Setembro
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Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
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