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Declaração de Retificação n.º 23/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 05 de Setembro
Declaração de Retificação n.º 23/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série I de 05 de Setembro
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».
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