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Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 02 de Outubro
Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 02 de Outubro
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho».
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