Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 03 de Outubro
Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 03 de Outubro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
