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Declaração de Retificação n.º 37/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série I de 02 de Novembro
Declaração de Retificação n.º 37/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série I de 02 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017.
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