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Declaração de Retificação n.º 39/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 21 de Novembro
Declaração de Retificação n.º 39/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 21 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de 6 de outubro de 2017.
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