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Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 de 01 de Novembro
Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 de 01 de Novembro
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013.
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