Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 de 01 de Novembro
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 de 01 de Novembro
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
