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Declaração de Retificação n.º 5/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 03 de Março
Declaração de Retificação n.º 5/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 03 de Março
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017, de 3 de janeiro, que aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2017.
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