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Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 10 de Março
Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 10 de Março
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017.
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