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Declaração de Retificação n.º 9/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 06 de Março
Declaração de Retificação n.º 9/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 06 de Março
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de março - «Recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação».
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