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Declaração n.º 1/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 13 de Fevereiro
Declaração n.º 1/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 13 de Fevereiro
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Declaração sobre «Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 40/XIII».
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